ICMS/RS: Inclusão de cBenef

Foi acrescentado, no Estado do Rio Grande do Sul, o código de benefício fiscal (cBenef) aplicável às operações e às prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação vinculadas à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, benefício previsto no inciso CCXLV do art. 9º e no inciso XV do art. 10, ambos do Livro I do RICMS/RS, conforme disposto pela SEFAZ/RS.

Código	Descrição	Benefício	Base Legal
RS051208	Operações vinculadas à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.	Isenção	Inciso XV, Artigo 10, Livro I do RICMS/RS
RS051415	Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação vinculadas à organização e à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.	Isenção	Inciso CCXLV, Artigo 9º, Livro I do RICMS/RS